REsp 1597023 - ACORDAO

REsp 1597023 - ACORDAO

Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; ademais, não cabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar suposta violação de dispositivo constitucional, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Coopershoes - Cooperativa de Trabalho e Indústria de Calçados Joanetense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

Coopershoes - Cooperativa de Trabalho e Indústria de Calçados Joanetense Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração no STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; ademais, não cabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar suposta violação de dispositivo constitucional, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.