AREsp 1673024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos buscavam rediscutir matéria fático-probatória e alterar a distribuição da sucumbência, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º do NCPC; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ LUIZ MARTINS e MARIZA ABRÃO; Réu: MÁRIO SANTORO JUNIOR; Réu: CARMEN LÚCIA DE FREITAS SANTORO; Réu: FRANCISCA BARBOSA; Réu: SÔNIA APARECIDA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, NCPC, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Adjudicação Compulsória, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial NCPC Súmula 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Adjudicação Compulsória +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ MARTINS e MARIZA ABRÃO

Autor

MÁRIO SANTORO JUNIOR

Réu

CARMEN LÚCIA DE FREITAS SANTORO

Réu

FRANCISCA BARBOSA

Réu

SÔNIA APARECIDA GARCIA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo Código (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos buscavam rediscutir matéria fático-probatória e alterar a distribuição da sucumbência, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º do NCPC; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar MÁRIO e outra ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOSÉ LUIZ e outra, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.