AREsp 1672202 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por terem caráter de mera rediscussão do julgado, e por apresentarem fundamentação genérica que não demonstra, de forma inequívoca, ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplicando-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência do NCPC.

Parties
Autor: HIROSHI FUJIMORI, MURAKAMI TAMIKO FUJIMORI e MÁRIO NOBURU FUJIMORI; Réu: ISSAO KUROISHI, MIRIANRISSAE DEGUCHI KUROISHI, SETEO KUROISH, JÚLIA MARIA DA SILVA KUROISH, YOSHIAKI KUROISH, ATSUSHI KUROISH, MIACO KISHI KUROISH, SHIGUEO AYRTON KUROISH, DIRCE TSUBOMI THO KUROISH, YAECA KUROISH e LÁZARO VANDERLI DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno, No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção De Condomínio, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF, NCPC Art. 1.022, NCPC Art. 1.026 §2º, Recurso Protelatório, ITCMD, Formal De Partilha
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Extinção De Condomínio Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 STF NCPC Art. 1.022 +4 more

Case Brief

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Parties

HIROSHI FUJIMORI, MURAKAMI TAMIKO FUJIMORI e MÁRIO NOBURU FUJIMORI

Autor

ISSAO KUROISHI, MIRIANRISSAE DEGUCHI KUROISHI, SETEO KUROISH, JÚLIA MARIA DA SILVA KUROISH, YOSHIAKI KUROISH, ATSUSHI KUROISH, MIACO KISHI KUROISH, SHIGUEO AYRTON KUROISH, DIRCE TSUBOMI THO KUROISH, YAECA KUROISH e LÁZARO VANDERLI DA FONSECA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno, No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do NCPC
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por terem caráter de mera rediscussão do julgado, e por apresentarem fundamentação genérica que não demonstra, de forma inequívoca, ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplicando-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena ISSAO e outra ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de HIROSHI e outros, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.