AREsp 1665184 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e o CPC/2015 admite a produção antecipada de prova em vez de ação cautelar autônoma de exibição de documentos, tampouco havendo fundamento para impôr automaticamente a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: PATRIK EDUARDO DA CRUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Produção Antecipada De Prova, Exibição De Documentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Produção Antecipada De Prova Exibição De Documentos Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

PATRIK EDUARDO DA CRUZ OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 distinção entre ação cautelar autônoma de exibição de documentos e produção antecipada de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e o CPC/2015 admite a produção antecipada de prova em vez de ação cautelar autônoma de exibição de documentos, tampouco havendo fundamento para impôr automaticamente a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.