AREsp 1691260 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios formais previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos visavam reexame do mérito e tiveram caráter infringente e protelatório, sendo incabível sua acolhida. Em razão do caráter manifestamente protelatório foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, mantendo-se a decisão que declarou a incidência da Súmula nº 282 do STF.

Parties
Embargado: BANCO SAFRA S.A.; Executado: CVS ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executado: GEOSONDA S.A.; Embargante: RUYMAR DE MAGALHÕES SALIONI e CLOVIS SALIONI - ESPÓLIO; Executado: CLOVIS SALIONI JÚNIOR; Executado: PATRÍCIA VISNEVKI SALIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Do Art. 1.022 Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc), Prequestionamento E Súmula Nº 282 Do STF, Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Do Art. 1.022 Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc) Prequestionamento E Súmula Nº 282 Do STF Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargado

CVS ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executado

GEOSONDA S.A.

Executado

RUYMAR DE MAGALHÕES SALIONI e CLOVIS SALIONI - ESPÓLIO

Embargante

CLOVIS SALIONI JÚNIOR

Executado

PATRÍCIA VISNEVKI SALIONI

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 282 do STF por ausência de debate prévio nas instâncias ordinárias
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios formais previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos visavam reexame do mérito e tiveram caráter infringente e protelatório, sendo incabível sua acolhida. Em razão do caráter manifestamente protelatório foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, mantendo-se a decisão que declarou a incidência da Súmula nº 282 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do BANCO SAFRA S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.