AREsp 1277196 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso nem obscuro, já que manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, configurando tentativa de reexame por via de embargos quando a matéria exigia dialeticidade do recorrente.

Parties
Embargante: PEDRO DOCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade, Súmula
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Súmula

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Parties

PEDRO DOCENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à menção se as decisões juntadas em sede de recurso especial se prestam para embasar divergência pretoriana
  2. 2 Omissão quanto ao prequestionamento das teses defensivas
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso nem obscuro, já que manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, configurando tentativa de reexame por via de embargos quando a matéria exigia dialeticidade do recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo