AREsp 1601181 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial/agravo interno não ultrapassou o juízo de admissibilidade exigido pelo NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3) e não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283 do STF), de modo que não há omissão a ser sanada; ademais, embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito ou impor novo julgamento.

Parties
Autora: EDNA FERREIRA PURIFICAÇÃO; Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Interveniente: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Suplementação De Pensão Por Morte, Inclusão De Beneficiário, Prévio Custeio, Súmula 283 STF
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Suplementação De Pensão Por Morte Inclusão De Beneficiário Prévio Custeio +1 more

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Parties

EDNA FERREIRA PURIFICAÇÃO

Autora

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Se há omissão no julgado quanto à exigência de prévio custeio/reserva matemática para concessão da suplementação de pensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial/agravo interno não ultrapassou o juízo de admissibilidade exigido pelo NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3) e não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283 do STF), de modo que não há omissão a ser sanada; ademais, embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito ou impor novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.