AREsp 1701958 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratou-se de tentativa de rediscussão do julgado e de reexame de matéria vedada pela Súmula nº 7 do STJ, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargada: THAIS MAIA (THAIS); Embargante: POLIFRIGOR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS (POLIFRIGOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THAIS MAIA (THAIS)

Embargada

POLIFRIGOR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS (POLIFRIGOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratou-se de tentativa de rediscussão do julgado e de reexame de matéria vedada pela Súmula nº 7 do STJ, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por POLIFRIGOR.
  • Condenar POLIFRIGOR ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor de THAIS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.