AREsp 1427498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, as questões apontadas como omissas não foram suscitadas na apelação e, portanto, não foram conhecidas por óbice da Súmula 283/STF; mantém-se a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Embargante: VÊNUS COSMÉTICOS E EMBALAGENS LTDA.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno e agravo em recurso especial negados provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 283/stf, Tabela Price, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Súmula 283/stf Tabela Price Comissão De Permanência +1 more

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Parties

VÊNUS COSMÉTICOS E EMBALAGENS LTDA.-ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, as questões apontadas como omissas não foram suscitadas na apelação e, portanto, não foram conhecidas por óbice da Súmula 283/STF; mantém-se a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno e agravo em recurso especial negados provimento.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.