EAREsp 1691576 - ACORDAO

EAREsp 1691576 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e buscavam, na verdade, rediscussão do julgado já não conhecido em razão da ausência de impugnação específica (incidência da Súmula nº 182). Pelo caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargada: ACE SEGURADORA S.A.; Embargante: TRAVIX VITÓRIA TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS DE APOIO LTDA.; Litisdenunciada/apelada: PORTO SEGURO; Segurada: Cisa Trading S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Com Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Recurso Protelatório, Ação Regressiva, Dano Material
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Recurso Protelatório Ação Regressiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ACE SEGURADORA S.A.

Embargada

TRAVIX VITÓRIA TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS DE APOIO LTDA.

Embargante

PORTO SEGURO

Litisdenunciada/apelada

Cisa Trading S.A.

Segurada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Com Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ quanto à ausência de impugnação especifica
  3. 3 imposição de multa por caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e buscavam, na verdade, rediscussão do julgado já não conhecido em razão da ausência de impugnação específica (incidência da Súmula nº 182). Pelo caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar TRAVIX ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ACE, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.