AREsp 1106021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem quaisquer vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque, segundo o entendimento da Corte, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.

Parties
Embargante: RESTAURANTE ZERO HORA LTDA.; Autor: DAMÁSIO CARDOSO; Locador: JURANDY CARADOR; Embargado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO TOMÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Execução De Multa Diária (astreintes), Exceção De Pré Executividade, Termo a Quo, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Execução De Multa Diária (astreintes) Exceção De Pré Executividade Termo a Quo Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RESTAURANTE ZERO HORA LTDA.

Embargante

DAMÁSIO CARDOSO

Autor

JURANDY CARADOR

Locador

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO TOMÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 incidência do novo CPC (NCPC) e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem quaisquer vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque, segundo o entendimento da Corte, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.