AREsp 1677575 - ACORDAO

AREsp 1677575 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não analisar expressamente os pedidos relativos à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC e à majoração dos honorários; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, não se aplica automaticamente e sua imposição exige decisão fundamentada caso a caso, e, conforme jurisprudência consolidada, não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: LABOREL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. ME (LABORAL); Embargado: BANCO ITAÚ UNIBANCOS A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LABOREL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. ME (LABORAL)

Embargante

BANCO ITAÚ UNIBANCOS A. (BANCO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 se a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC é automática

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não analisar expressamente os pedidos relativos à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC e à majoração dos honorários; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, não se aplica automaticamente e sua imposição exige decisão fundamentada caso a caso, e, conforme jurisprudência consolidada, não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão
  • Sem atribuição de efeitos infringentes (decisão mantida em seus termos)