AREsp 1691794 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem nenhum dos vícios do art. 1.022 do NCPC e por terem caráter infringente ao pretenderem o reexame de questões fático-probatórias cuja revisão é vedada pela Súmula nº 7 do STJ; demonstrado o caráter manifestamente protelatório, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Exequente: BANCO SAFRA S.A.; Executada: CVS ADMINISTRAÇAO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executada: GEOSONDA S.A.; Embargante/executado: RUYMAR DE MAGALHÃES SALIONI; Executado: CLOVIS SALIONI; Executado: CLOVIS SALIONI JÚNIOR; Executada: PATRÍCIA VISNEVSKI SALIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Laudo Pericial, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Processual, Ncpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Laudo Pericial Súmula Nº 7 Do STJ Multa Processual Ncpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Exequente

CVS ADMINISTRAÇAO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executada

GEOSONDA S.A.

Executada

RUYMAR DE MAGALHÃES SALIONI

Embargante/executado

CLOVIS SALIONI

Executado

CLOVIS SALIONI JÚNIOR

Executado

PATRÍCIA VISNEVSKI SALIONI

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada nulidade do laudo pericial por falta de acesso do perito
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem nenhum dos vícios do art. 1.022 do NCPC e por terem caráter infringente ao pretenderem o reexame de questões fático-probatórias cuja revisão é vedada pela Súmula nº 7 do STJ; demonstrado o caráter manifestamente protelatório, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena-se RUYMAR DE MAGALHÃES SALIONI e outro ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BANCO SAFRA S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.