AREsp 1716358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratou-se de tentativa de rediscussão do julgado e de efeito infringente, configurando caráter manifestamente protelatório, o que autorizou a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA; Autor: CRISTINA DE LUCCA ROSIN VELLOZA; Embargante: FRADE EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.; Réu: KPFR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Protelatório, Imposição De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Protelatório Imposição De Multa

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Parties

RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

Autor

CRISTINA DE LUCCA ROSIN VELLOZA

Autor

FRADE EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Embargante

KPFR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC às decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão inadmissória (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; tratou-se de tentativa de rediscussão do julgado e de efeito infringente, configurando caráter manifestamente protelatório, o que autorizou a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar FRADE EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA e CRISTINA DE LUCCA ROSIN VELLOZA, proporcionalmente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus...