AREsp 1799476 - DECISAO
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo portanto intempestivos e inadmissíveis.
- Parties
- Embargante: JOSÉ CARLOS FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS FARIA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 intempestividade dos embargos de declaração
- 2 aplicação do prazo de 2 dias corridos previsto no CPP
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo portanto intempestivos e inadmissíveis.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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