AREsp 1580508 - DECISAO

AREsp 1580508 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada, em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF de que é suficiente fundamentar sucintamente o acórdão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - COMISSAO MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Motivação Judicial, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Motivação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - COMISSAO MUNICIPAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada era omissa por não enfrentar todos os pontos suscitados nas razões recursais
  2. 2 se a fundamentação do acórdão é suficiente conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e o Tema 339/STF
  3. 3 se os embargos de declaração eram adequados para provocar novo julgamento da lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada, em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF de que é suficiente fundamentar sucintamente o acórdão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.