AREsp 1691918 - DECISAO

AREsp 1691918 - DECISAO

Havendo omissão da decisão agravada quanto aos honorários recursais, e considerando o disposto no art.85, §11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n.7/STJ e o trabalho adicional realizado em grau recursal, os embargos de declaração foram acolhidos para fins de fixação de honorários de sucumbência recursal, majorando-se a verba para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Enunciado Administrativo 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art.85, §11, do CPC/2015 sobre honorários recursais
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão da decisão agravada quanto aos honorários recursais, e considerando o disposto no art.85, §11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n.7/STJ e o trabalho adicional realizado em grau recursal, os embargos de declaração foram acolhidos para fins de fixação de honorários de sucumbência recursal, majorando-se a verba para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
  • Majora-se a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa (montante total de honorários advocatícios).