AREsp 1723581 - DECISAO

AREsp 1723581 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as matérias, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplica‑se a Súmula 282/STF e a Súmula 284/STF por ausência de prequestionamento do art. 8º do CPC/2015 e por não terem sido opostos embargos anteriormente, e o dispositivo indicado não sustenta a tese recursal.

Parties
Embargante: Alcione de Oliveira Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 282 E 284 STF, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 8º Do Cpc/2015, Artigo 535 Do Cpc/73, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 282 E 284 STF Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 8º Do Cpc/2015 Artigo 535 Do Cpc/73 +1 more

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Parties

Alcione de Oliveira Dias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as matérias, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplica‑se a Súmula 282/STF e a Súmula 284/STF por ausência de prequestionamento do art. 8º do CPC/2015 e por não terem sido opostos embargos anteriormente, e o dispositivo indicado não sustenta a tese recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.