AREsp 1794298 - DECISAO

AREsp 1794298 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser suprida com a majoração para 12% dos honorários anteriormente fixados; entretanto, não se aplica multa por litigância de má-fé, nos termos da jurisprudência do STJ que afasta a qualificação de má-fé pela mera interposição de recursos cabíveis.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA e outra (JOSÉ e outra); Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Parcialmente Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Indenização, Leilão
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Indenização Leilão

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Parties

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA e outra (JOSÉ e outra)

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Parcialmente Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  2. 2 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC diante do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser suprida com a majoração para 12% dos honorários anteriormente fixados; entretanto, não se aplica multa por litigância de má-fé, nos termos da jurisprudência do STJ que afasta a qualificação de má-fé pela mera interposição de recursos cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Majorou-se para 12% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos autores, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Rejeitada a aplicação da multa por litigância de má-fé.