AREsp 1788895 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida: restou demonstrado que a CEF não comprovou documentalmente os gastos com as reparações alegadas, de modo que os embargos de declaração não se prestavam ao reexame do mérito; assim, não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Danos Materiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de prova documental de despesas para reparação de dano material
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida: restou demonstrado que a CEF não comprovou documentalmente os gastos com as reparações alegadas, de modo que os embargos de declaração não se prestavam ao reexame do mérito; assim, não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.