RMS 62770 - DECISAO

RMS 62770 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por intento de rediscussão infringente de matéria já decidida, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; além disso, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, apenas sobre aquelas suficientes para alterar a decisão.

Parties
Embargante: Natalie Rodrigues Guerra; Embargante: Reginaldo Guerra da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Inadmissibilidade De Rediscussão Por Embargos
Penal Processo Penal Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade +1 more

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Parties

Natalie Rodrigues Guerra

Embargante

Reginaldo Guerra da Cunha

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição alegada sobre data de ciência da restrição de sequestro do imóvel
  2. 2 inadmissibilidade de rediscussão de matéria com caráter infringente por meio de embargos de declaração
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por intento de rediscussão infringente de matéria já decidida, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; além disso, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, apenas sobre aquelas suficientes para alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.