REsp 1743877 - DECISAO

REsp 1743877 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, conforme jurisprudência do STJ, a majoração dos honorários sucumbenciais só é cabível quando o recurso for desprovido ou não conhecido em favor da parte adversa; no caso, o recurso especial foi provido, não havendo omissão quanto à majoração a ser sanada nem vícios do art. 1.022 do CPC a infirmar a decisão embargada.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO ALVES PINHEIRO; Embargante: ROSEMEIRE DE FREITAS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Bem De Família, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Carência De Fundamentação
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Bem De Família Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Carência De Fundamentação

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Parties

LUIZ EDUARDO ALVES PINHEIRO

Embargante

ROSEMEIRE DE FREITAS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 carência de fundamentação
  3. 3 penhora de bem de família

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, conforme jurisprudência do STJ, a majoração dos honorários sucumbenciais só é cabível quando o recurso for desprovido ou não conhecido em favor da parte adversa; no caso, o recurso especial foi provido, não havendo omissão quanto à majoração a ser sanada nem vícios do art. 1.022 do CPC a infirmar a decisão embargada.

Court Disposition

Conheço e nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço e nego provimento aos embargos de declaração.
  • Intimem-se.