REsp 1909656 - DECISAO

REsp 1909656 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença de primeiro grau havia imposto honorários (10% conforme art. 85, § 3º, I, do CPC/2015) e, portanto, incide o art. 85, § 11, do CPC/2015; majorou-se em 1% o percentual dos honorários fixado nas instâncias ordinárias, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 conforme entendimento do Plenário de 09.03.2016.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente No Recurso Especial: CENTRO MÉDICO AUDIOVISUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios fixado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Jurisprudência Administrativa Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Jurisprudência Administrativa Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

CENTRO MÉDICO AUDIOVISUAL LTDA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 condição de incidência dos honorários recursais quando houve imposição de honorários nas instâncias ordinárias
  3. 3 momento próprio para arbitramento dos honorários recursais (primeiro julgamento pelo STJ sujeito ao CPC/2015 vs. agravo interno e embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença de primeiro grau havia imposto honorários (10% conforme art. 85, § 3º, I, do CPC/2015) e, portanto, incide o art. 85, § 11, do CPC/2015; majorou-se em 1% o percentual dos honorários fixado nas instâncias ordinárias, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 conforme entendimento do Plenário de 09.03.2016.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios fixado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração
  • Majoração em 1% do percentual dos honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015)