REsp 1852100 - DECISAO

REsp 1852100 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente: manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto a matéria eminentemente constitucional (cabendo tal exame ao STF), mas reconheceu-se a necessidade de suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da condição da embargante como beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOURES BRESCIANI ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão De Pensão, Paridade, Aplicação Do Cpc/2015, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Revisão De Pensão +3 more

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Parties

LOURES BRESCIANI ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento do direito à integralidade da pensão
  2. 2 omissão quanto ao critério temporal para revisão da pensão e retroatividade da paridade
  3. 3 suspensão da exigibilidade de honorários recursais por beneficiária de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente: manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto a matéria eminentemente constitucional (cabendo tal exame ao STF), mas reconheceu-se a necessidade de suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da condição da embargante como beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios

Orders

  • Suspende-se a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação
  • Publique-se e intime-se