AREsp 1703708 - DECISAO

AREsp 1703708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada corretamente majorou os honorários recursais em 10% sobre o percentual anteriormente fixado (10% de 15% = acréscimo de 1,5%), totalizando 16,5% sobre o valor da causa, o que não ultrapassa o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015; assim, não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: CENTRO EDUCACIONAL NOBEL SOCIEDADE SIMPLES; Embargado: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Regime Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Erro Material Regime Recursal Súmula 182/stj

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL NOBEL SOCIEDADE SIMPLES

Embargante

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à correção de erro material
  2. 2 Interpretação da majoração dos honorários recursais e seu alcance em relação ao limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Determinação do regime recursal conforme a data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada corretamente majorou os honorários recursais em 10% sobre o percentual anteriormente fixado (10% de 15% = acréscimo de 1,5%), totalizando 16,5% sobre o valor da causa, o que não ultrapassa o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015; assim, não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.