AREsp 1668775 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque houve ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 (o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo) e porque a embargante não demonstrou vício específico nos honorários recursais, sendo a questão submetida a óbice jurisprudencial (Súmula 7/STJ) e, por analogia, à limitação prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: SILVIA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SILVIA SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (alegado pela embargante)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 (conclusão do relator)
  3. 3 regularidade dos honorários advocatícios recursais e aplicação de óbices de súmula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque houve ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 (o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo) e porque a embargante não demonstrou vício específico nos honorários recursais, sendo a questão submetida a óbice jurisprudencial (Súmula 7/STJ) e, por analogia, à limitação prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.