AREsp 1584796 - DECISAO

AREsp 1584796 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão no acórdão impugnado e reiteração de argumentos já decididos, configurando caráter manifestamente protelatório e abuso do direito; por isso os embargos de declaração não foram conhecidos, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC e no art. 22, §2º, I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, sendo observada a suspensão da exigibilidade caso haja concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98, §§3º e4º e art.1.026, §3º, do CPC.

Parties
Embargante: WILSON PERINA - ESPÓLIO; Embargante: ETHEREZINHA APPARECIDA EUZEBIO PERINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Rejeitou Anteriores Aclaratórios
Outcome
Não se conhece dos embargos de declaração; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeito Interruptivo, Multa Por Embargos Protelatórios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeito Interruptivo Multa Por Embargos Protelatórios Gratuidade De Justiça

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Parties

WILSON PERINA - ESPÓLIO

Embargante

ETHEREZINHA APPARECIDA EUZEBIO PERINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Rejeitou Anteriores Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração e tempestividade do recurso extraordinário
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão no acórdão impugnado e reiteração de argumentos já decididos, configurando caráter manifestamente protelatório e abuso do direito; por isso os embargos de declaração não foram conhecidos, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC e no art. 22, §2º, I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, sendo observada a suspensão da exigibilidade caso haja concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98, §§3º e4º e art.1.026, §3º, do CPC.

Court Disposition

Não se conhece dos embargos de declaração; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Aplicar aos embargantes multa de 1% sobre o valor atualizado da causa