AREsp 1808884 - DECISAO

AREsp 1808884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento do STJ de que a limitação da margem de 30% alcança apenas os descontos lançados diretamente em folha de pagamento (empréstimos consignados), não se prestando os embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada; por consequência, manteve-se a decisão que restringiu a limitação aos contratos consignados e determinou a suspensão dos descontos que ultrapassassem a margem, obedecida a ordem cronológica das contratações.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Réu: Banco do Brasil; Réu: Cooperativa Cooperforte; Réu: Financeira Alfa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Limite De Desconto Em Folha (30%), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Recurso Especial Empréstimo Consignado Limite De Desconto Em Folha (30%) Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Banco do Brasil

Réu

Cooperativa Cooperforte

Réu

Financeira Alfa

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos critérios para limitação dos descontos na folha de pagamento e sobre o parágrafo único do art. 21 da Lei n. 1.046/50
  2. 2 Se a limitação de 30% da remuneração aplica-se aos descontos lançados em conta corrente ou apenas aos empréstimos consignados
  3. 3 Se os embargos de declaração foram manejados adequadamente ou se visaram rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento do STJ de que a limitação da margem de 30% alcança apenas os descontos lançados diretamente em folha de pagamento (empréstimos consignados), não se prestando os embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada; por consequência, manteve-se a decisão que restringiu a limitação aos contratos consignados e determinou a suspensão dos descontos que ultrapassassem a margem, obedecida a ordem cronológica das contratações.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita