EREsp 1693078 - DECISAO

EREsp 1693078 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC: a insurgência buscava rediscutir o mérito e não sanar omissão, e os arestos confrontados revelaram contextos fático-jurídicos distintos quanto à suficiência do conjunto probatório, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar os aclaratórios; além disso, não se acolheu o pedido da parte embargada para aplicação de multa por litigância de má-fé nem a majoração de honorários, por não se verificarem os requisitos para tais sanções no caso concreto.

Parties
Embargante: LW COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

LW COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial por similitude fático-jurídica
  3. 3 aplicação da regra de inversão do ônus da prova (art. 333, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC: a insurgência buscava rediscutir o mérito e não sanar omissão, e os arestos confrontados revelaram contextos fático-jurídicos distintos quanto à suficiência do conjunto probatório, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar os aclaratórios; além disso, não se acolheu o pedido da parte embargada para aplicação de multa por litigância de má-fé nem a majoração de honorários, por não se verificarem os requisitos para tais sanções no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.