AREsp 1726477 - DECISAO

AREsp 1726477 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas; os embargos foram considerados meio impróprio para rediscutir matéria já apreciada e, quanto às aplicações das Súmulas 284/STF e 211/STJ, afastaram-se os argumentos da embargante como insuficientes para descaracterizar os óbices aplicados.

Parties
Embargante: Mercantil Nova Era Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Zona Franca De Manaus, Substituição Tributária, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Zona Franca De Manaus Substituição Tributária Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

Mercantil Nova Era Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 questão sobre inclusão do valor do frete na base de cálculo no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas; os embargos foram considerados meio impróprio para rediscutir matéria já apreciada e, quanto às aplicações das Súmulas 284/STF e 211/STJ, afastaram-se os argumentos da embargante como insuficientes para descaracterizar os óbices aplicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se