AREsp 1673642 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e, por não ter o recurso ultrapassado a barreira de admissibilidade, não há omissão a ser sanada quanto ao mérito do recurso não conhecido.

Parties
Embargante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Arts. 205 E 206 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 280/stf Arts. 205 E 206 Do CTN

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1022 CPC/15)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a inexistência de conhecimento do recurso impede reconhecer omissão sobre o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e, por não ter o recurso ultrapassado a barreira de admissibilidade, não há omissão a ser sanada quanto ao mérito do recurso não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.