REsp 1681155 - ACORDAO

REsp 1681155 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: SÉRGIO TURCATEL (SÉRGIO); Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Suspensão Do Feito, Aplicação Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Suspensão Do Feito Aplicação Do NCPC Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SÉRGIO TURCATEL (SÉRGIO)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.