AREsp 1519282 - ACORDAO

AREsp 1519282 - ACORDAO

Não se constatou qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na prática, novo exame de matérias decididas ou mero inconformismo, razão pela qual foram rejeitados; o pedido de aplicação de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto à matéria de coisa julgada
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na prática, novo exame de matérias decididas ou mero inconformismo, razão pela qual foram rejeitados; o pedido de aplicação de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa processual