REsp 1855870 - ACORDAO

REsp 1855870 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a peça demonstrou apenas inconformismo com o julgado e pretensão de alteração da decisão, medida incompatível com a natureza integrativa dos embargos, cujo efeito modificativo é excepcional.

Parties
Embargante: SINTTEL AC - SINDICATO DO EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORAS DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO ACRE; Embargado: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença, Transação Para Migração De Plano De Benefícios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Súmula N.º 289/stj
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Cumprimento Provisório De Sentença Transação Para Migração De Plano De Benefícios Correção Monetária Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

SINTTEL AC - SINDICATO DO EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORAS DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO ACRE

Embargante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, carência de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.º 289/STJ em caso de migração de plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a peça demonstrou apenas inconformismo com o julgado e pretensão de alteração da decisão, medida incompatível com a natureza integrativa dos embargos, cujo efeito modificativo é excepcional.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados.