AREsp 1573641 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes foram genéricas e visaram reexame da causa em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual os aclaratórios tiveram caráter protelatório e sujeitaram o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Preclusão, Caráter Protelatório, Multas Processuais, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 182 STJ, Art. 313 CPC (alegação), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Preclusão Caráter Protelatório Multas Processuais Súmulas 283 E 284 STF Súmula 182 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes foram genéricas e visaram reexame da causa em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual os aclaratórios tiveram caráter protelatório e sujeitaram o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.