EAREsp 1743113 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a alegação relativa ao acordo de não persecução penal configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial; ademais, a norma do art. 28‑A do CPP aplica‑se apenas a processos em curso até o recebimento da denúncia e não retroage ao caso; e não há omissão quanto ao mérito porque os requisitos de admissibilidade recursal não foram superados.

Parties
Embargante: FABIO VENICIO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Irretroatividade/temporalidade Da Lei, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Irretroatividade/temporalidade Da Lei Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FABIO VENICIO DE SOUZA

Embargante

Ministério Público de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de inovar a matéria do recurso especial em agravo regimental/embargos
  3. 3 Aplicabilidade temporal (retroatividade) do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a alegação relativa ao acordo de não persecução penal configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial; ademais, a norma do art. 28‑A do CPP aplica‑se apenas a processos em curso até o recebimento da denúncia e não retroage ao caso; e não há omissão quanto ao mérito porque os requisitos de admissibilidade recursal não foram superados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.