REsp 1852179 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e fundamentou a necessidade de retorno dos autos à origem para nova estipulação dos honorários observando os critérios e limites dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015; ademais, a existência de recurso pendente na Corte Especial e a alegada afetação ao Tema 1.046/STJ não justificam o sobrestamento do processo nem caracterizam omissão.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento) Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.046/stj, Sobrestamento De Processos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1.046/stj Sobrestamento De Processos +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento) Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do §3º do art. 85 do CPC/2015 em causas com a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e fundamentou a necessidade de retorno dos autos à origem para nova estipulação dos honorários observando os critérios e limites dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015; ademais, a existência de recurso pendente na Corte Especial e a alegada afetação ao Tema 1.046/STJ não justificam o sobrestamento do processo nem caracterizam omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.