REsp 1893797 - DECISAO

REsp 1893797 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, tendo enfrentado a matéria de forma suficiente mediante exame da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável; os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito e os precedentes sem demonstrar vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, estando ainda vedado o reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padeceu de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada
  3. 3 limitação do reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, tendo enfrentado a matéria de forma suficiente mediante exame da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável; os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito e os precedentes sem demonstrar vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, estando ainda vedado o reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.