AREsp 1337369 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria apontada exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 07/STJ, e parte não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF por analogia; assim, houve mero inconformismo, não negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: MIGUEL PEREIRA BARCELLOS; Embargadas: herdeiras Embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Colação De Bens, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Colação De Bens Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MIGUEL PEREIRA BARCELLOS

Embargante

herdeiras Embargadas

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à impugnação da colação de bens
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC)
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria apontada exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 07/STJ, e parte não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF por analogia; assim, houve mero inconformismo, não negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.