AREsp 1744693 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando mera tentativa de rediscussão do julgado que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial; devido ao caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplicando-se o novo Código de Processo Civil conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargado: JORGE BARAKAT (JORGE); Embargante: BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Protelatório, Multa Processual, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Protelatório Multa Processual Aplicação Do NCPC

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Parties

JORGE BARAKAT (JORGE)

Embargado

BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S.A. (BANCO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial e aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando mera tentativa de rediscussão do julgado que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial; devido ao caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplicando-se o novo Código de Processo Civil conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JORGE BARAKAT (JORGE).