REsp 1903440 - DECISAO

REsp 1903440 - DECISAO

Constatada contradição entre a fundamentação e o dispositivo, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício, sendo-lhes atribuídos efeitos infringentes para alterar o dispositivo do acórdão e determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, dando parcial provimento ao Recurso Especial do INSS.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e dou parcial provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Índices De Correção (inpc, IPCA E), Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Correção Monetária Índices De Correção (inpc, IPCA E) Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre fundamentação e dispositivo quanto ao índice de correção monetária aplicável (INPC versus IPCA-E)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição e atribuição de efeitos infringentes para modificar o dispositivo do acórdão

Ratio Decidendi

Constatada contradição entre a fundamentação e o dispositivo, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício, sendo-lhes atribuídos efeitos infringentes para alterar o dispositivo do acórdão e determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, dando parcial provimento ao Recurso Especial do INSS.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e dou parcial provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.