EREsp 1859984 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso em apreço.

Parties
Embargante: MIGUELINA VASCONCELLOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Fundamentação

Case Brief

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Parties

MIGUELINA VASCONCELLOS SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão para impedir a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso em apreço.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.