REsp 1863367 - ACORDAO

REsp 1863367 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo incabível o uso dos aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, vez que tal exame compete ao Supremo Tribunal Federal e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Taxa De Manutenção De Associação De Moradores, Desfiliação De Associado
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Taxa De Manutenção De Associação De Moradores Desfiliação De Associado

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo incabível o uso dos aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, vez que tal exame compete ao Supremo Tribunal Federal e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.