EREsp 1567780 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem as omissões alegadas; o acórdão embargado foi considerado suficientemente claro ao concluir não comprovada a semelhança nem a divergência entre os casos confrontados e ao aplicar a Súmula n. 168 do STJ; assim manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência, e não se aplicou multa por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: TV ÔMEGA LTDA; Embargado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.567.780 Rj) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula N. 168 Do STJ, Direitos Autorais, ECAD, Streaming/webcasting/simulcasting, Bis in Idem, Omissão
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula N. 168 Do STJ Direitos Autorais +4 more

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Parties

TV ÔMEGA LTDA

Embargante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.567.780 Rj) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 semelhança fático-jurídica entre acórdãos (similitude)
  3. 3 divergência entre acórdãos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem as omissões alegadas; o acórdão embargado foi considerado suficientemente claro ao concluir não comprovada a semelhança nem a divergência entre os casos confrontados e ao aplicar a Súmula n. 168 do STJ; assim manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência, e não se aplicou multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude e de divergência entre os acórdãos confrontados e por incidir a Súmula n. 168 do STJ.