AREsp 1796173 - DECISAO

AREsp 1796173 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, os supostos feriados locais (28/10/2019 e 24/2/2020) não foram comprovados por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, sendo tal comprovação exigida pela jurisprudência do STJ; o feriado nacional de 25/2/2020, por sua natureza, não exige comprovação.

Parties
Embargante: E. M. BORGES & L. A. BRENGUERE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local, Prova Documental De Feriado, Recursos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Feriado Local Prova Documental De Feriado Recursos Manifestamente Protelatórios

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Parties

E. M. BORGES & L. A. BRENGUERE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, os supostos feriados locais (28/10/2019 e 24/2/2020) não foram comprovados por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, sendo tal comprovação exigida pela jurisprudência do STJ; o feriado nacional de 25/2/2020, por sua natureza, não exige comprovação.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).