EAREsp 1798366 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a contagem dos 15 dias úteis, excluindo o primeiro dia, o período de suspensão pela Resolução CNJ 313/2020 e o feriado de 01/05/2020, resultou em prazo final em 22/05/2020, tornando intempestivo o recurso especial interposto em 25/05/2020; ademais, a Resolução 313/2020 não impediu a prática de atos e não houve comprovação de suspensão de expediente local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Embargante: BENEDITA MARIA LUISA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos CNJ 313/2020, Feriados Forenses, Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Suspensão De Prazos CNJ 313/2020 Feriados Forenses Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

BENEDITA MARIA LUISA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo considerando publicação, suspensão de prazos pela Resolução CNJ 313/2020 e o feriado de 01/05/2020
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão de expediente local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a contagem dos 15 dias úteis, excluindo o primeiro dia, o período de suspensão pela Resolução CNJ 313/2020 e o feriado de 01/05/2020, resultou em prazo final em 22/05/2020, tornando intempestivo o recurso especial interposto em 25/05/2020; ademais, a Resolução 313/2020 não impediu a prática de atos e não houve comprovação de suspensão de expediente local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.