TP 1519 - DECISAO

TP 1519 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia, não sendo omissa, obscura ou contraditória, e não se verificou erro material que justificasse integração ou retificação do julgado. Ademais, a tutela provisória incidental ligada ao Agravo em Recurso Especial n. 1.275.932/SP foi indeferida por ausência de probabilidade do direito à época, tendo transitado em julgado a decisão, e a pretensão indenizatória por inscrição em cadastro de crédito não se insere no rol de competência originária do STJ, podendo ser proposta perante o juízo de 1º grau.

Parties
Embargante: MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Competência Originária, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Prescrição, Trânsito Em Julgado
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Parties

MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia, não sendo omissa, obscura ou contraditória, e não se verificou erro material que justificasse integração ou retificação do julgado. Ademais, a tutela provisória incidental ligada ao Agravo em Recurso Especial n. 1.275.932/SP foi indeferida por ausência de probabilidade do direito à época, tendo transitado em julgado a decisão, e a pretensão indenizatória por inscrição em cadastro de crédito não se insere no rol de competência originária do STJ, podendo ser proposta perante o juízo de 1º grau.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se, intimem-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.