REsp 2090615 - DECISAO

REsp 2090615 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão na decisão anterior quanto à apreciação das impugnações apresentadas pela embargante; por isso, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a distribuição dos autos para prosseguimento.

Parties
Embargante: SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos
  2. 2 discussão sobre majoração de honorários
  3. 3 subsidiariamente, alegadas barreiras como Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão na decisão anterior quanto à apreciação das impugnações apresentadas pela embargante; por isso, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a distribuição dos autos para prosseguimento.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada