HC 617757 - DECISAO

HC 617757 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a progressão superveniente ao regime pretendido torna prejudicado o exame do pedido de alteração do regime inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Prejudicialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 prejudicialidade do pedido de modificação do regime inicial em razão de progressão superveniente
  3. 3 efeito da progressão superveniente sobre a análise do pedido de alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada e porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a progressão superveniente ao regime pretendido torna prejudicado o exame do pedido de alteração do regime inicial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.