AREsp 1571568 - DECISAO

AREsp 1571568 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada expôs de forma suficiente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF), e porque o recurso extraordinário não é adequado para discutir a alegada violação do art. 105, III, da CF relativa ao conhecimento do recurso especial; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JORGE ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Art. 93, IX, CF, Art. 105, III
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial Tema 339/stf Tema 181/stf Art. 93, Ix, CF +1 more

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF)
  3. 3 allegada violação do art. 105, III, da CF quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada expôs de forma suficiente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF), e porque o recurso extraordinário não é adequado para discutir a alegada violação do art. 105, III, da CF relativa ao conhecimento do recurso especial; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se